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LGPD: Ministério da Economia apresenta proposta de tratamento diferenciado para MPEs

Em 24 de fevereiro de 2021, foi aprovada a proposta final de regulamentação do tratamento diferenciado para Microempresas e Empresas…

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ANPD: Quem coletar dados no 5G será responsável pelo dano ao usuário

Velocidades ainda maiores e especialmente a capacidade de multiplicar a quantidade de dispositivos conectados são características positivas do 5G, mas…

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ANPD quer regras temporárias para transferência internacional de dados

A transferência internacional de dados poderá ser regulada por meio de uma autorização temporária até sua regulamentação definitiva pela Autoridade…

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ANPD não tem poder de polícia para investigar vazamentos

O presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Waldermar Gonçalves, disse nesta terça, 23/2, que a investigação sobre os…

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ANPD descarta intenção de travar o uso de dados

Com 20 nomeados, endereço e uma lista de tarefas, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados “já chegou”, afirma seu…

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ANPD divulga tira-dúvidas sobre Conselho e cria canal de comunicação

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou nesta sexta, 12/2, um tira-dúvidas para questões relacionadas às indicações para o…

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ANPD busca estrutura e pessoal para se tornar independente

Ainda sem a fundamental participação multissetorial prevista na forma de um Conselho, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou…

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ANPD abre consulta pública para ter regra especial de multas e sanções às PMEs

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou a tomada de subsídios sobre a regulamentação da aplicação da Lei…

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ANPD promete edital para Conselho Nacional de Proteção de Dados nos próximos dias

Em encontro online promovido pelo escritório de advocacia de onde foi indicada uma das suas diretoras, a Autoridade Nacional de…

4 anos ago

Governo Federal inaugura site institucional da ANPD

O governo federal inaugurou na semana passada o site institucional da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que irá fiscalizar…

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