ANPD: regras para PMEs são prioridade e saem até dezembro

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados calcula que as regras específicas para pequenas empresas e startups sejam publicadas até o final deste 2021, ou no mais tardar no início de 2022. A projeção foi indicada pelo presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, na abertura da audiência pública sobre o tema, nesta terça, 14 de setembro de 2021. 

“Já estamos na fase de audiência pública e creio que até o final do ano, inicio do próximo estaremos lançando esta norma. Foi a norma que recebeu o maior grau de prioridade. Nossa proposta está bastante baseada no porte dos agentes, no risco que o tratamento de dados pode causar aos titulares, o que é bastante importante”, disse Gonçalves. 

“Usamos a definição de agentes de tratamento de pequeno porte baseados na lei das micro empresas e no marco legal das startups. Mas é uma resolução não aplicável para quem realiza tratamento de alto risco e em larga escala, conceitos que também estão sendo definidos. Portanto é algo bastante pensado e trabalhado e que tem grande importância para o país”, completou o presidente da ANPD. 

Em boa medida, a proposta de resolução apresentada pela ANPD livra as pequenas empresas, startups, pessoas jurídicas sem fins lucrativos, além de pessoas naturais que também realizem tratamento de dados, de diversas obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18). Uma das principais medidas é a dispensa de que as pequenas mantenham encarregado de dados, o DPO brasileiro. 

A consulta pública sobre a norma para PMEs, aberta em 30 de agosto de 2021, recebe contribuições até 29 de setembro de 2021, por meio da plataforma Participa + Brasil.