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LGPD: Regras para multas começam a valer, fiscalização ativa vem em 2022

Na antevéspera do primeiro aniversário, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados está legalmente pronta para a missão de monitorar…

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ANPD: regras para PMEs são prioridade e saem até dezembro

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados calcula que as regras específicas para pequenas empresas e startups sejam publicadas até o final…

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Cabe à União garantir a proteção de dados pessoais do cidadão brasileiro

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31 de agosto de 2021) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19,…

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ANPD dispensa DPO para pequenas empresas e startups

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados abriu nesta segunda, 30 de agosto de 2021, consulta pública sobre as regras específicas para…

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ANPD tira dúvidas sobre multas, que começam a valer sem regras de PMEs

A partir de 1º de agosto entram em vigor os dispositivos legais que permitem à Autoridade Nacional de Proteção de…

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IA usa dados pessoais e têm de ser transparente nas decisões

Da sugestão do próximo vídeo à aprovação do empréstimo, os sistemas de inteligência artificial são cada vez mais comuns no…

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ANPD: Proteção de dados exige um tratado internacional

Se a LGPD no Brasil é o ápice de uma década de debate público sobre proteção de dados, a multiplicação…

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Ministério Público oficia Claro e Serasa, Anatel e ANPD sobre uso de dados

O Ministério Público Federal junto ao Cade instaurou um procedimento administrativo para acompanhar os efeitos do acordo de troca de…

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ANPD e Cade firmam acordo para ações antitruste e proteção de dados

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica formalizaram nesta quarta, 2 de junho…

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ANPD aponta diretrizes para escolha de DPO, controlador e operador de dados

A ANPD publicou nesta sexta-feira, 28/5, o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do…

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