A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou em 24 de Maio de 2023, Enunciado para uniformizar a interpretação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) quanto às hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados de crianças e adolescentes.
A medida representa uma primeira iniciativa da ANPD relacionada à proteção de dados pessoais de crianças e de adolescentes e fixa entendimento da Autoridade acerca das possibilidades interpretativas do artigo 14 da LGPD.
De acordo com o Enunciado, o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes pode ser realizado com base nas hipóteses legais previstas na LGPD, como nos casos de consentimento fornecido pelo titular, de cumprimento de obrigação legal, de proteção à vida ou de atendimento a interesse legítimo do controlador. Em qualquer situação, o melhor interesse da criança e do adolescente deve prevalecer, exigindo avaliação cautelosa por parte do controlador.
O Enunciado visa a orientar e a destacar a preponderância do melhor interesse da criança e do adolescente como critério fundamental para a avaliação de operações de tratamento de dados envolvendo esses titulares.
A ANPD abriu Tomada de Subsídios – instrumento simplificado para coleta de sugestões da sociedade sobre o tema – pela Plataforma Participa + Brasil entre os dias 08 de setembro e 07 de outubro de 2022 e, por meio dela, foram recebidas 78 contribuições de 12 estados brasileiros e de diferentes setores da sociedade.
O tema da proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes vem sendo estudado com maior profundidade pela Coordenação-Geral de Normatização, constando na Agenda Regulatória da Autoridade para este ano e para o ano de 2024.
Além disso, a ANPD está trabalhando na elaboração de um Guia Orientativo sobre Legítimo Interesse, documento que trará orientações específicas para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes com base nessa hipótese legal, em conformidade com o princípio do melhor interesse.
O Serpro, por meio de chamamento público, convida empresas interessadas no desenvolvimento conjunto de uma…
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o…
Já está valendo o regulamento sobre comunicação de incidentes de segurança da Autoridade Nacional de Proteção de…
Com a imposição recente da obrigação de divulgar relatórios de transparência salarial em seus sites…
A proposta de reforma do Código Civil, apresentada ao Senado Federal no dia 26 de fevereiro,…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) prorrogou a consulta à sociedade a respeito…