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GSI é autorizado a impor regras de segurança da informação sem ouvir outras pastas

O Presidente Jair Bolsonaro publicou nesta quarta, 03 de março de 2021, um novo Decreto (10.641) com alterações na Política Nacional…

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MPF:LGPD Penal impõe restrições desproporcionais ao intercâmbio de dados

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) vai debater, este ano, o Anteprojeto de…

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ANPD quer regras temporárias para transferência internacional de dados

A transferência internacional de dados poderá ser regulada por meio de uma autorização temporária até sua regulamentação definitiva pela Autoridade…

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ANPD não tem poder de polícia para investigar vazamentos

O presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Waldermar Gonçalves, disse nesta terça, 23/2, que a investigação sobre os…

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ANPD descarta intenção de travar o uso de dados

Com 20 nomeados, endereço e uma lista de tarefas, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados “já chegou”, afirma seu…

5 anos ago

Secretaria do Consumidor investiga 40 vazamentos de dados

A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem registrado aumento de denúncias e…

5 anos ago

Licitações já exigem que concorrentes estejam adaptados à LGPD

Em vigor desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados já vem sendo cobrada em editais de…

5 anos ago

Procon-SP pede explicação às teles sobre suposto vazamento de 100 milhões de celulares

O Procon de São Paulo notificou as operadoras de telefonia Claro, Oi, TIM e Vivo e a empresa de segurança digital Psafe para darem informações sobre o suposto vazamento de…

5 anos ago

Ação pede multa de R$ 200 milhões ao Serasa pelo megavazamento de dados

O Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais Sigilo informou na sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021, que…

5 anos ago

ANPD divulga tira-dúvidas sobre Conselho e cria canal de comunicação

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou nesta sexta, 12/2, um tira-dúvidas para questões relacionadas às indicações para o…

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