OAB-SP: Protestos não justifica MP para atropelar Justiça e Marco Civil

A decisão do governo petista de apertar as plataformas na internet para evitar repetições do 8 de janeiro acendeu um movimento de alerta: depois de entidades de direitos digitais, agora a secção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil pede cautela. 

“Há grande preocupação sobre os riscos representados por respostas inadequadas provindas de um processo unilateral, pouco participativo e apressado, com efeitos potencialmente negativos para a estrutura de direitos digitais no Brasil”, diz a nota da OAB-SP. 

Em 27/1, o presidente recebeu do ministro da Justiça, Flávio Dino, uma série de propostas de medidas como reação aos ataques antidemocráticos. Entre elas, o ministro sinalizou uma Medida Provisória para, segundo explicou Dino, obrigar as plataformas online a remover conteúdos “que correspondam a crimes tipificados no Código Penal e na Lei Antiterrorismo”. 

Como lembra a OAB-SP, até aqui o que existe são as declarações do ministro. Nenhum texto dessa minuta de MP foi apresentado. Mas a indicação de que haverá remoção de conteúdo sem necessária ordem judicial, atropelando o que é previsto na Lei 12.965/14, o Marco Civil da Internet, e a jurisprudência que vem se consolidando desde então. 

“Normas como o artigo 19 do MCI são responsáveis pela manutenção de um equilíbrio frágil que protege, de um lado, a liberdade de expressão dos usuários de internet e, do outro, a inovação no setor de novas tecnologias. A notícia de que o texto da MP poderia criar “uma exceção ao artigo 19” e exige que plataformas removam ataques ao Estado de Direito sem ordem judicial prévia é altamente preocupante. Uma reforma dessa magnitude, que se presta a modificar o núcleo da regulação do tema no país, não pode ser implementada sem debate robusto e prévio”, diz a OAB-SP. 

“Não há dúvidas sobre a gravidade do ocorrido no último dia 8 de janeiro e a ameaça representada pela desinformação ao Estado Democrático de Direito. Mas, ainda estamos longe de consenso sobre as respostas que devem ser dadas e as soluções que precisam ser construídas”, diz ainda a entidade.