ANPD abre consulta pública para ter regra especial de multas e sanções às PMEs

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou a tomada de subsídios sobre a regulamentação da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para microempresas e empresas de pequeno porte.

As contribuições devem seguir o modelo divulgado no site e podem ser enviadas até o dia 1º de março de 2021.

A medida faz parte da agenda regulatória 2021/2022, divulgada nesta quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021. Nela, a ANPD sustenta que as decisões sobre as PMEs serão conhecidas até julho – “no caso da proteção de dados e da privacidade para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos”, trata-se de atender à Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) quando “prevê regulamentação diferenciada para microempresas e empresas de pequeno porte, com a edição de normativo sobre o assunto, conforme estabelece o art. 55-J da referida lei”. determina a agenda regulatória.

A diferenciação entre as PMEs e as grandes empresas é um pedido das Entidades de TI. “Nos parece óbvio que o tratamento tem que ser diferente. E essa diferenciação entre pequenas, médias e grandes empresas precisa estar entre as prioridades, até porque alguns mecanismos, como os relatórios de impacto, precisam ser modelados dentro da capacidade das empresas. E também deve haver um reconhecimento que se as empresas grandes estão de alguma forma se saindo bem nessa pandemia, o setor está sendo resiliente, as pequenas e médias empresas estão em modo de sobrevivência. Então esse é um reconhecimento que precisa ser feito”, afirmou o presidente da Brasscom, Sergio Paulo Gallindo, ao falar com o site Convergência Digital, em novembro do ano passado, quando houve a nomeação dos nomes do conselho diretor da ANPD.

Pesquisa feita pela ICTS Protiviti, consultoria de gestão de riscos e compliance, no começo de dezembro com 296 empresas, aponta que mesmo após a sanção da LGPD, 82% das empresas ainda estavam atrasadas com as ações de adequação. Confrontando-se o nível de adequação das grandes empresas, que representam 22,1% das organizações pesquisadas, versus as micro e pequenas empresas, que somam 45,1%, o estudo destaca que as grandes empresas estão em média 50,2% mais preparadas do que as micro e pequenas.