União Europeia adia regras mais rigorosas para IA de alto risco e amplia prazo de adequação

A União Europeia chegou a um acordo político para alterar pontos importantes do AI Act, a legislação que regula a inteligência artificial no bloco. A principal mudança é o adiamento das obrigações aplicáveis aos sistemas de IA classificados como de alto risco, atendendo a preocupações de empresas e autoridades sobre a dificuldade de implementação das regras dentro do cronograma original.

Pelo novo acordo, os sistemas de IA de alto risco enquadrados no Anexo III da norma — que incluem aplicações utilizadas em recrutamento, avaliação de crédito, educação, controle de fronteiras e atividades de segurança pública — terão prazo até 2 de dezembro de 2027 para cumprir as exigências regulatórias. Já os sistemas de IA incorporados a produtos regulamentados, como equipamentos médicos, máquinas industriais e veículos, deverão se adequar até 2 de agosto de 2028.

Além da prorrogação dos prazos, o acordo introduz uma nova proibição relacionada ao uso abusivo da inteligência artificial: passa a ser vedada a criação de imagens íntimas não consensuais geradas por IA, conhecidas como deepfakes pornográficos ou “nudifiers”, bem como conteúdos de abuso sexual infantil produzidos artificialmente.

Apesar do adiamento das obrigações para sistemas de alto risco, empresas e organizações não estão totalmente livres de exigências em 2026. As regras de transparência previstas no Artigo 50 do AI Act continuam em vigor dentro do calendário original, exigindo que determinados sistemas de IA informem claramente quando conteúdos forem gerados artificialmente.

A revisão faz parte do chamado Digital Omnibus, pacote legislativo criado pela Comissão Europeia para simplificar regulações digitais e reduzir sobreposições burocráticas. O objetivo é equilibrar a proteção dos cidadãos com a necessidade de manter a competitividade europeia diante dos avanços acelerados da inteligência artificial nos Estados Unidos e na Ásia.

Especialistas avaliam que a medida oferece mais tempo para que empresas, autoridades reguladoras e organismos de certificação desenvolvam padrões técnicos e estruturas de conformidade mais robustas. Ainda assim, o consenso entre analistas jurídicos é que as organizações não devem interromper seus programas de adequação, pois diversas obrigações do AI Act permanecem vigentes e a tendência regulatória da União Europeia continua sendo de forte supervisão sobre aplicações de IA com potencial impacto sobre direitos fundamentais, privacidade e segurança.