CGI.br baixa o tom e propõe colaborar com Decreto que muda o Marco Civil

O Comitê Gestor da Internet no Brasil encaminhou nesta terça, 25 de maio de 2021, um ofício à Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, no qual o colegiado se ‘coloca à disposição’ para ‘colaborar’ com a elaboração de um decreto presidencial que tem objetivo de modificar ditames previstos no Marco Civil da Internet (Lei 12.965.14). O movimento é visto como uma tentativa de impedir a exclusão de contas e conteúdos de aliados do governo.

Para quem acompanhou a reunião do CGI.br na sexta, 21 de maio de 2021, o texto tende a deixar um sabor de decepção. No lugar do que foi decidido por consenso depois de muito debate, o documento esquece de lembrar que, por lei, o governo tem o dever de consultar o colegiado multissetorial em temas de regulação da internet no país.

“Com apoio do Pleno da Instituição, dirigimo-nos respeitosamente a V.Exa. com o fito de colocar nossa Instituição à disposição dessa Secretaria Especial de Cultura, bem como dos demais envolvidos neste processo, para colaborar na iniciativa em andamento”, diz o ofício. Ele é endereçado à secretaria de Cultura do MTur por ter sido de lá que brotou a minuta de decreto que circula na Esplanada dos Ministérios.

É certo que o documento menciona o artigo 24 do MCI, justamente onde a Lei prevê a participação do CGI.br nas diretrizes que balizam a atuação do poder público em temas relacionados à governança da rede no Brasil. Mas não aponta tal necessidade expressamente, ou sequer reproduz o mencionado artigo.

Afinal, com a razoável suspeita de que os autores da proposta não conhecem profundamente o Marco Civil, o ofício faz bem em lembrar que o CGI.br é um comitê com 21 integrantes de diferentes setores da sociedade, inclusive do próprio governo federal.

Aparentemente confiante de que a cordial missiva conseguirá despertar o governo para a “construção multissetorial”, o ofício aponta que “por sua tradição, pelo conhecimento acumulado de seus quadros e pelas ferramentas analíticas de que dispõe seu braço operacional, o CGI.br tem certeza de que pode muito agregar à formulação das políticas públicas em prol do desenvolvimento da Internet no Brasil, em linha com sua missão estatutária”.