ANPD acelera estratégia para IA com centro especializado e novos sandboxes regulatórios

Agência investe em capacidade técnica própria, testa modelos de inteligência artificial em ambiente controlado e prepara nova rodada de experimentação para 2027. Movimento aproxima o Brasil das discussões regulatórias já em curso na União Europeia e nos Estados Unidos.

A inteligência artificial deixou de ser apenas um tema tecnológico para ocupar definitivamente a agenda dos órgãos reguladores brasileiros. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está estruturando um centro especializado em inteligência artificial dentro da própria instituição, numa iniciativa destinada a ampliar sua capacidade técnica para avaliar sistemas algorítmicos, inteligência artificial generativa e aplicações que utilizam grandes volumes de dados pessoais.

A estratégia representa uma mudança relevante na atuação regulatória: em vez de trabalhar apenas com normas produzidas depois da consolidação de novas tecnologias, a ANPD busca desenvolver conhecimento técnico interno para compreender antecipadamente como esses sistemas funcionam, quais riscos podem produzir e quais mecanismos de transparência e governança deverão ser exigidos das organizações.

O projeto está sendo conduzido no âmbito da Superintendência de Inovação Tecnológica e deverá combinar infraestrutura, capacitação e especialização de servidores. A expectativa é permitir que a Agência tenha maior autonomia para analisar tecnologias cada vez mais complexas dentro das competências estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD.

Sandbox coloca algoritmos à prova antes da regulação

Uma das principais ferramentas dessa estratégia é o sandbox regulatório de inteligência artificial, ambiente experimental no qual empresas podem testar soluções inovadoras sob supervisão da ANPD.

O primeiro projeto-piloto está em fase avançada e concentra-se em questões relacionadas ao artigo 20 da LGPD, que trata de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais. Entre os pontos avaliados estão transparência, explicabilidade, observabilidade dos sistemas e gestão de riscos algorítmicos. Participam da experiência organizações ligadas aos setores de diagnóstico médico, transporte e segurança aplicada ao sistema financeiro.

A metodologia adotada busca transformar os testes em evidências concretas para futuras decisões regulatórias. Na prática, o sandbox funciona como uma espécie de laboratório supervisionado: regulador e empresas conseguem observar o comportamento das tecnologias em condições controladas antes que determinados requisitos sejam consolidados em normas ou procedimentos de fiscalização.

Os resultados da primeira experiência estão previstos para serem divulgados até o final de outubro de 2026. Paralelamente, a ANPD prepara uma segunda edição do sandbox, com lançamento previsto ainda para este ano e implementação em 2027, direcionada principalmente aos desafios tecnológicos relacionados ao ECA Digital.

A Agência também contratou, por meio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), estudos sobre temas que deverão ganhar espaço na agenda regulatória, incluindo técnicas de design manipulativo, perfilamento e publicidade direcionada a crianças e adolescentes, supervisão parental, agentes de IA e tratamento de dados em plataformas digitais de trabalho e serviços.

Europa regula por risco; EUA privilegiam inovação

O movimento brasileiro acontece enquanto as principais economias do mundo adotam estratégias distintas para controlar os riscos associados à inteligência artificial. Na União Europeia, o AI Act consolidou uma abordagem regulatória baseada no nível de risco dos sistemas, estabelecendo diferentes obrigações conforme a capacidade de uma aplicação causar danos aos cidadãos. Desde 2 de agosto de 2026, novas regras de transparência já são aplicáveis, incluindo exigências para que determinados sistemas informem quando o usuário está interagindo com inteligência artificial e para identificação de conteúdos produzidos ou manipulados por IA. A Europa também ampliou o uso de regulatory sandboxes, inclusive com a criação de mecanismos de experimentação em âmbito europeu.

Nos Estados Unidos, o modelo permanece mais descentralizado e orientado à inovação. Em junho de 2026, a Casa Branca reforçou uma política federal que busca evitar regulações consideradas excessivamente restritivas ao desenvolvimento da IA, ao mesmo tempo em que concentra atenção em riscos relacionados à segurança nacional e a sistemas avançados. Paralelamente, o National Institute of Standards and Technology (NIST) mantém o AI Risk Management Framework, referência voluntária para identificação, avaliação e mitigação de riscos associados a sistemas de inteligência artificial.

Nesse cenário, o Brasil parece caminhar para uma posição intermediária. Em vez de simplesmente reproduzir o modelo europeu, fortemente estruturado por obrigações legais, ou o norte-americano, mais orientado por padrões técnicos e estímulo à inovação, a ANPD aposta inicialmente na experimentação regulatória baseada em evidências.

A criação de capacidade técnica própria pode se tornar um elemento decisivo dessa estratégia. Quanto mais sofisticados se tornam os sistemas de inteligência artificial, menos eficaz tende a ser uma fiscalização baseada exclusivamente em documentos e declarações das empresas.

Com centros especializados, sandboxes e metodologias de avaliação técnica, a regulação começa a entrar no próprio funcionamento dos algoritmos.

E esse talvez seja o principal sinal da nova fase da inteligência artificial no Brasil: o debate deixou de ser apenas sobre como regulamentar a tecnologia e passou a incluir uma questão muito mais complexa — como desenvolver capacidade técnica para efetivamente fiscalizá-la.