EUA travam disputa sobre quem deve regular a inteligência artificial

Os Estados Unidos entraram em uma fase decisiva da regulamentação da inteligência artificial. Enquanto estados como Califórnia, Colorado, Nova York e Texas avançam com suas próprias regras para sistemas de IA, o governo federal tenta consolidar uma política nacional mais flexível, voltada à inovação e à redução de barreiras regulatórias.

O resultado é um cenário de crescente tensão entre Washington e os governos estaduais sobre uma questão central: quem deve ter a palavra final sobre as regras que controlam o uso da inteligência artificial nos Estados Unidos?

Diferentemente da União Europeia, que adotou o AI Act como uma estrutura regulatória abrangente, os Estados Unidos ainda não aprovaram uma legislação federal equivalente. Na ausência de uma norma nacional, os estados passaram a ocupar esse espaço, criando regras sobre sistemas considerados de alto risco, transparência algorítmica, discriminação automatizada e identificação de chatbots.

Governo federal aposta em menos regulação

A administração do presidente Donald Trump vem adotando uma política de incentivo ao desenvolvimento tecnológico com menor intervenção estatal.

Em dezembro de 2025, uma ordem executiva estabeleceu como objetivo preservar a liderança norte-americana em inteligência artificial por meio de uma política nacional considerada menos onerosa para empresas e desenvolvedores. A iniciativa também abriu caminho para que o governo federal questione leis estaduais consideradas excessivamente restritivas.

Entre as medidas previstas estão a criação de uma força-tarefa do Departamento de Justiça para contestar judicialmente determinadas leis estaduais, avaliações do Departamento de Comércio sobre normas consideradas excessivamente pesadas e a possibilidade de vincular parte do financiamento federal à compatibilidade das políticas estaduais com as diretrizes nacionais.

O governo também pretende desenvolver padrões federais de transparência e divulgação de informações sobre modelos de IA, que futuramente poderiam se sobrepor a determinadas exigências estaduais.

Colorado se torna exemplo da disputa

Um dos principais confrontos ocorreu no Colorado.

O Departamento de Justiça buscou participar de uma ação judicial contra a legislação estadual de inteligência artificial, alegando problemas constitucionais relacionados às regras destinadas a combater discriminação algorítmica.

Posteriormente, a legislação foi revogada e substituída por uma nova norma, eliminando algumas das obrigações anteriormente impostas às empresas que utilizavam sistemas automatizados.

O episódio demonstra como a estratégia federal pode influenciar diretamente o desenvolvimento das legislações estaduais.

FTC também sinaliza mudança de postura

Outra indicação da nova orientação regulatória veio da Federal Trade Commission, a FTC.

A agência havia imposto restrições à empresa Rytr, cujo serviço de inteligência artificial teria sido utilizado para gerar avaliações e depoimentos falsos na internet.

Posteriormente, a própria FTC anulou parte da decisão ao considerar que uma proibição ampla poderia criar obstáculos excessivos à inovação e que o simples potencial de uso indevido de determinada tecnologia não significa, por si só, uma violação da legislação federal.

A mudança sinaliza uma tendência de maior cautela do governo federal antes de impor restrições abrangentes a ferramentas de inteligência artificial.

Deepfakes entram na legislação federal

Apesar da orientação favorável à inovação, algumas áreas estão recebendo tratamento mais rigoroso.

O Congresso aprovou o TAKE IT DOWN Act, legislação voltada ao combate à divulgação de imagens íntimas sem consentimento, inclusive aquelas criadas ou manipuladas com inteligência artificial.

A norma obriga plataformas a remover determinadas imagens íntimas após solicitação das vítimas e inclui expressamente conteúdos sintéticos e deepfakes.

A proteção de crianças e adolescentes também aparece como uma das áreas nas quais o próprio governo admite a necessidade de regras específicas.

Segurança cibernética entra no radar

Outro ponto de preocupação são os riscos cibernéticos associados aos modelos avançados de inteligência artificial.

Em junho de 2026, uma nova ordem executiva federal estabeleceu medidas para reforçar a segurança de infraestruturas críticas, estimular mecanismos voluntários para avaliação de modelos avançados antes do lançamento e priorizar a investigação e persecução de crimes cibernéticos cometidos com auxílio de inteligência artificial.

Ao mesmo tempo, o governo deixou claro que não pretende criar, neste momento, um sistema obrigatório de licenciamento ou autorização prévia para o desenvolvimento de modelos de IA.

Empresas terão de lidar com um verdadeiro mosaico regulatório

Para empresas que desenvolvem ou utilizam inteligência artificial, a situação exige atenção.

Como ainda não existe uma lei federal que substitua expressamente as legislações estaduais, as normas locais continuam válidas. Isso significa que uma mesma empresa pode ser obrigada a cumprir diferentes exigências dependendo do estado onde atua.

Especialistas recomendam que as organizações mantenham programas internos de governança de inteligência artificial, acompanhem mudanças legislativas e judiciais e observem referências técnicas como o AI Risk Management Framework do NIST.

Áreas como proteção infantil, infraestrutura de inteligência artificial, compras governamentais, transparência algorítmica e sistemas automatizados considerados de alto risco devem continuar apresentando diferenças significativas entre os estados.

A disputa está apenas começando

A discussão norte-americana representa um dos maiores desafios regulatórios da inteligência artificial atualmente.

De um lado, estados defendem a necessidade de criar proteções locais diante da velocidade com que sistemas automatizados estão sendo incorporados a decisões envolvendo consumidores, trabalhadores e cidadãos.

Do outro, o governo federal argumenta que um excesso de legislações diferentes pode aumentar custos, dificultar a inovação e comprometer a competitividade tecnológica dos Estados Unidos.

Até que o Congresso aprove uma legislação nacional abrangente, empresas e desenvolvedores continuarão operando em um ambiente de incerteza jurídica — no qual inovação, proteção de direitos e disputa de competências caminham lado a lado.

Fonte: Reuters, artigo de Hope Anderson, Burak Haylamaz e Alex Fields, publicado em 12 de agosto de 2026.