Com quase um ano de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), permanece um certo lugar-comum em…
Conforme aprovado pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) durante sua 894ª reunião, entra em vigor hoje (4/1)…
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) gerou extensas discussões doutrinárias a respeito de princípios, direitos, deveres e…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22 de dezembro de 2020) o Projeto de Lei 7843/17, do deputado Alessandro…
O Governo do Paraná passa a ter guardiões de dados pessoais dos cidadãos paranaense. O Decreto 6.474 regulamenta a Lei Geral de…
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade…
Um mês depois do ataque que deixou inoperantes os sistemas do Superior Tribunal de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça…
Foi elaborado na Câmara dos Deputados um anteprojeto para a criação da Lei Geral de Proteção de Dados Penal, a…
Em busca do equilíbrio entre o uso cada vez maior de dados e da proteção da privacidade, especialmente a partir…
Marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil, a Lei Geral de…