Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) traz transformações, normas e conceitos importantes para o Brasil no que se refere à privacidade da pessoa natural (indíviduo).
E, para que não haja confusão, a lei traz logo de cara o que são dados pessoais, define que há alguns desses dados sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os sensíveis e os sobre crianças e adolescentes, e que dados tratados tanto nos meios físicos como nos digitais estão sujeitos à regulação.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é bastante rica e abrangente, tratando desde a definição de conceitos mais básicos até a sugestão de práticas que devem ser adotadas por empresas de direito público e privado, para evitar falhas se segurança, como o vazamento de dados.
Sabemos que é muito informação. Mas para ajudá-lo a entender os seus direitos como cidadão, ou suas obrigações, caso você seja responsável por bases de dados de pessoas, o SERPRO criou esse esquema abaixo, que reproduzimos, pela qual você pode dar um “giro” pela lei.
Que tal?
Fonte: SERPRO
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