Lei Geral de Proteção de Dados já embasou cerca de 600 decisões de Tribunais Brasileiros

Com menos de um ano de vigência, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais já embasou cerca de 600 (seiscentas) decisões de Tribunais brasileiros, nas quais cidadãos questionam o uso de seus dados por empresas.

A informação é da Folha de São Paulo, com base em levantamento realizado pela Juit – Tecnologia Jurídica, empresa especializada na utilização de ferramentas automatizadas para fazer varreduras em Tribunais.

De acordo com a notícia, “chama a atenção o receio com a exposição de informações pessoais em diários oficiais e de documentos de tribunais visíveis em buscadores como o Google. Cidadãos não querem digitar o nome na internet e encontrar, de cara, um processo trabalhista do passado, seu endereço ou uma multa, por exemplo.”

Além disso, do total de decisões analisadas, 74% estão restritas ao Estado de São Paulo, o que demonstra que ainda há um longo caminho a percorrer para a estabilização, em território nacional, das decisões sobre o tema.

Segundo a reportagem, “especialistas já identificaram algumas tendências, como o apreço pela base legal do consentimento – uma das que determina a autorização expressa do cidadão para a coleta de um dado pessoal – e o entendimento de que um vazamento não necessariamente gera indenização por dano moral. Ou seja, é preciso comprovar a relação entre um celular exposto indevidamente na internet, por exemplo, e o assédio de telemarketing.”

Vale destacar que as sanções administrativas previstas na LGPD entram em vigor apenas em 1º de Agosto de 2021, fator que deve aumentar o ajuizamento de processos a ela relacionados.