Idec cobra ANPD, Senacon e Cade por medidas contra mudanças no WhatsApp

O Idec notificou a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o Ministério Público Federal junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (MPF-Cade) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para cobrar medidas sobre as mudanças nos termos de uso e política de privacidade do WhatsApp. 

“Há fortes indícios de que a empresa desrespeita o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Marco Civil da Internet e não se adequou corretamente à nova legislação de proteção de dados”, relata o Idec no documento.

Para o Idec, uma vez que não há consentimento livre do consumidor para o compartilhamento, as mudanças impostas agora pelo WhatsApp em sua política são ilegais porque deveriam estar justificadas em um interesse legítimo para sua atualização, considerado a partir de uma situação concreta; deveriam demonstrar que o compartilhamento de dados é estritamente necessário para atingir a finalidade do uso do aplicativo; e deveriam estar balanceadas com os interesses, direitos e liberdades do titular.

Outra irregularidade apontada pelo Idec está no tratamento desigual dado pela empresa aos usuários brasileiros. Por ter sido condenado em diversos países europeus pela mudança aplicada na política de privacidade em 2016, o Facebook assinou compromissos com autoridades locais que garantiu que os cidadãos europeus tivessem maior grau de proteção de dados pessoais que cidadãos das demais nacionalidades. Desta forma, os termos de uso e de privacidade que estão sendo atualizados agora em 2021 são distintos para cidadãos brasileiros e cidadãos europeus.

O aplicativo de mensagens mais usado no Brasil e no mundo começou a notificar no início de janeiro de 2021 seus usuários sobre mudanças em seus termos de uso e política de privacidade a partir de 8 de fevereiro. Depois, prorrogou o prazo para 15 de maio de 2021.

Entre as mudanças anunciadas, o Facebook obriga os usuários a aceitarem o compartilhamento, entre as empresas que controla, de informações pessoais e de conversas quando se relacionam com empresas que usam a versão do WhatsApp criada para vender e interagir com os consumidores (WhatsApp Business) e que contrataram o novo serviço do Facebook de gerenciamento das comunicações realizadas com a empresa.