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Lei Geral de Proteção de Dados já embasou cerca de 600 decisões de Tribunais Brasileiros

Com menos de um ano de vigência, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais já embasou cerca de 600…

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LGPD: Empresas jogam toda a responsabilidade de adequação na TI

Sancionada em 2018 pelo então presidente Michel Temer, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está programada para começar…

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Febraban: Maior parte dos brasileiros ‘só ouviu falar’ da LGPD

Uma pesquisa feita pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) mostrou que a grande maioria dos brasileiros já sofreu tentativa de…

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Brasileiros admitem que seus dados não estão seguros na Internet

Uma pesquisa encomendada pela Mastercard ao Instituto Datafolha revelou que, apesar de 92% dos brasileiros saberem que as empresas com…

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Justiça endossa LGPD e condena site de ecommerce a indenizar consumidor por vazamento de dados

O vazamento de dados do consumidor em um site de comércio eletrônico, ainda que por curto período, revela falha de…

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Instituto Defesa Coletiva usa LGPD para abrir ação judicial contra vazamento de dados do INSS

O Instituto Defesa Coletiva abriu uma ação civil pública contra o Instituto Nacional do Seguro Social e a DataPrev. Segundo…

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Banco Central: a batalha atual é pela monetização dos dados

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, ao encerrar o CIAB Febraban 2021, nesta sexta-feira, 25 de junho de…

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LGPD:TCU e Cetic.br vão medir a adequação dos setores público e privado

Com quase um ano de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), permanece um certo lugar-comum em…

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LGPD: Vazamento de dados não gera indenização se dano não for provado

O juiz de Direito Mario Sergio Leite, da 2ª vara Cível de Osasco/SP, negou pedido de indenização por dano moral…

4 anos ago

Com divisão interna, Cade aprova venda de dados de clientes da Claro para Serasa

Em um racha de quatro votos a três, o Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica aprovou o acordo entre…

4 anos ago