direito penal

STJ barra relatório feito com IA como prova penal e fixa limites para uso em investigação

O Superior Tribunal de Justiça firmou um precedente relevante para o uso de inteligência artificial no processo penal ao decidir…

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Anteprojeto da “LGPD penal” chega na Câmara dos Deputados

O anteprojeto da chamada “LGPD penal” foi entregue no começo da tarde desta quinta-feira (05 de novembro de 2020) pelo…

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