STJ barra relatório feito com IA como prova penal e fixa limites para uso em investigação
Tempo estimado para leitura deste texto: 2 minutos
O Superior Tribunal de Justiça firmou um precedente relevante […]
Artigos Etiquetados: direito penal
Anteprojeto da “LGPD penal” chega na Câmara dos Deputados
Tempo estimado para leitura deste texto: 3 minutos
O anteprojeto da chamada “LGPD penal” foi entregue no […]