O Legítimo Interesse é a base jurídica de tratamento de dados pessoais mais subjetiva da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Diferentemente de bases como o Consentimento ou o Cumprimento de Obrigação Legal, por exemplo, o Legítimo Interesse abre a possibilidade de intermináveis discussões que podem aumentar a insegurança jurídica dos agentes (empresas e órgãos públicos) submetidos à aplicação da nova lei.
Sendo assim, é indispensável estudar o Legítimo Interesse observando-se os requisitos legais, a letra da lei e a experiência internacional, que muito tem a contribuir com o melhor entendimento do tema, objetivo principal da presente obra.
O livro é dividido em três grandes temas: uma parte teórica relacionada ao Legítimo Interesse e seus requisitos legais, tais como a Legítima Expectativa do Titular, por exemplo, uma segunda parte que trata o Legítimo Interesse em contextos específicos, como nas relações trabalhistas, de consumo, com instituições financeiras, etc., e uma última parte que retrata um pouco da experiência internacional relacionada à esta importante base jurídica.
Autores: Ricardo Alexandre De Oliveira e Marcio Eduardo Riego Cots
Link para compra, aqui.
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o…
Já está valendo o regulamento sobre comunicação de incidentes de segurança da Autoridade Nacional de Proteção de…
Com a imposição recente da obrigação de divulgar relatórios de transparência salarial em seus sites…
A proposta de reforma do Código Civil, apresentada ao Senado Federal no dia 26 de fevereiro,…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) prorrogou a consulta à sociedade a respeito…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta semana, decisões em dois processos sancionadores um: em face do Instituto…