Parlamento Europeu quer punir Irlanda por não usar a GPDR contra o Facebook

O Parlamento Europeu aprovou uma resolução na qual apela à Comissão Europeia para iniciar processos contra a Irlanda, por falta de aplicação do regulamento geral de proteção de dados (GDPR na sigla em inglês). A resolução foi aprovada por uma grande maioria de 541 votos, com apenas um voto contrário e 151 abstenções.

Pela resolução, o Parlamento Europeu “expressa profunda preocupação com o fato de que várias reclamações contra violações do GDPR registradas em 25 de maio de 2018, dia em que o GDPR se tornou aplicável, e outras reclamações de organizações de privacidade e grupos de consumidores, ainda não foram decididas pela DPC, que é a autoridade principal para esses casos.”

A resolução cita expressamente a ação movida pelo advogado e ativista austríaco Max Schrems que questiona a proteção de dados do Facebook e igualmente reclama ações do DPC irlandês, uma vez que a própria Corte de Justiça da União Europeia já declarou que o acordo de transferência de dados entre Europa e Estados Unidos, batizado ‘Escudo da Privacidade’, não garante as proteções exigidas pelo GDPR.

DPC se refere ao comissário de proteção de dados da Irlanda (Data Protection Commissioner), que é o principal órgão no caso de violações à GDPR porque é naquele país onde se encontram as sedes internacionais de gigantes da internet, como o Facebook.

Ainda segundo a mesma resolução, o Parlamento Europeu aponda que “está preocupado que o DPC interprete‘ sem demora’ no Artigo 60 (3) da GDPR – ao contrário da intenção dos legisladores – como mais longo do que uma questão de meses.”

Como consequência, os parlamentares também exortaram outras autoridades de proteção de dados da União Europeia a “tomar medidas proativas nos termos dos artigos 61 e 66 do GDPR para forçar o DPC a cumprir suas obrigações sob o Regulamento”.