Normas abnt
Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, o tema privacidade está em alta. Vemos, atualmente, diversos grupos de estudo, normas e leis crescendo e mergulhando na proteção de dados pessoais.
A Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – é uma entidade privada e sem fins lucrativos que cuida de diferentes normatizações no país. Ela estuda e propõe formas de sistematizar processos, sejam eles de cunho acadêmico, tecnológico, industrial, produção de serviços, dentre outros. Nessa toada, a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) publicou duas normas técnicas sobre o assunto:
ABNT NBR ISO/IEC 29134 – Tecnologia da Informação – Técnicas de Segurança – Avaliação de Impacto de Privacidade – Diretrizes
ABNT NBR ISO/IEC 29151 – Tecnologia da Informação – Técnicas de Segurança – Código de Prática para Proteção de Dados Pessoais
Ambas as Normas tratam diretamente de tecnologia da informação e privacidade, estão em vigor e foram publicadas em 26 de novembro de 2020.
É válido ressaltar que, além das leis vigentes e aplicáveis sobre privacidade e proteção de dados pessoais, a criação de normas técnicas auxilia na disseminação da cultura de privacidade, bem como coopera para o cumprimento da LGPD e a conscientização de toda a sociedade nessa matéria tão importante e essencial para a proteção dos direitos fundamentais e de privacidade das pessoas naturais.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que é lícito o…
A Anatel alerta para a crescente incidência do chamado “golpe do WhatsApp falso”, em que…
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) já colhe frutos da migração para…
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) informou a ocorrência de um incidente de…
A linha que separa o real do artificial está se tornando perigosamente tênue. Se antes…
No último dia 17 de setembro, foi assinado um pacote legislativo que redefine o papel…