As normas ABNT e o cenário da privacidade de dados pessoais no Brasil

Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, o tema privacidade está em alta. Vemos, atualmente, diversos grupos de estudo, normas e leis crescendo e mergulhando na proteção de dados pessoais.

A Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – é uma entidade privada e sem fins lucrativos que cuida de diferentes normatizações no país. Ela estuda e propõe formas de sistematizar processos, sejam eles de cunho acadêmico, tecnológico, industrial, produção de serviços, dentre outros. Nessa toada, a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) publicou duas normas técnicas sobre o assunto:

ABNT NBR ISO/IEC 29134 – Tecnologia da Informação – Técnicas de Segurança – Avaliação de Impacto de Privacidade – Diretrizes

ABNT NBR ISO/IEC 29151 – Tecnologia da Informação – Técnicas de Segurança – Código de Prática para Proteção de Dados Pessoais

Ambas as Normas tratam diretamente de tecnologia da informação e privacidade, estão em vigor e foram publicadas em 26 de novembro de 2020.

É válido ressaltar que, além das leis vigentes e aplicáveis sobre privacidade e proteção de dados pessoais, a criação de normas técnicas auxilia na disseminação da cultura de privacidade, bem como coopera para o cumprimento da LGPD e a conscientização de toda a sociedade nessa matéria tão importante e essencial para a proteção dos direitos fundamentais e de privacidade das pessoas naturais.