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A Claro S.A. foi condenada a pagar multa de mais de R$ 10 milhões por diversas violações do Código de…
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Foi lançado o primeiro volume da Cartilha de Governança de Dados do Poder Executivo Federal, com orientações iniciais sobre políticas…
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A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou uma ordem para que o Google…
Os crimes de xenofobia (ódio a imigrantes estrangeiros ou pessoas de outras regiões do país), intolerância religiosa e misoginia (aversão…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) avalizou a divulgação de dados pessoais de beneficiários dos programas Auxílio Emergencial…
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As serventias extrajudiciais de todo o país têm 180 dias para se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados…