O Ministério da Justiça e Segurança Pública solicitou que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) intensifique a fiscalização de brinquedos equipados com inteligência artificial comercializados no Brasil. A preocupação do governo é que esses dispositivos possam coletar dados pessoais de crianças sem transparência, além de descumprir regras previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
Em nota técnica, a Secretaria Nacional de Direitos Digitais identificou indícios de irregularidades em brinquedos inteligentes capazes de gravar conversas, captar imagens, reconhecer voz e interagir com crianças por meio de IA. Segundo o documento, alguns fabricantes não possuem representação legal no Brasil, dificultando a responsabilização em casos de violação de direitos.
A análise também destaca que marketplaces podem responder solidariamente pela comercialização desses produtos quando houver falhas relacionadas à proteção de dados, à segurança ou ao dever de informação aos consumidores.
Entre as principais preocupações estão a coleta excessiva de dados, o armazenamento de informações sensíveis, a possibilidade de monitoramento contínuo das crianças e o uso dessas informações para fins comerciais ou publicitários sem o consentimento adequado dos responsáveis.
Diante desse cenário, o Ministério da Justiça recomendou que a ANPD avalie a conformidade desses brinquedos com a legislação brasileira, promovendo ações de fiscalização e, quando necessário, aplicando medidas administrativas aos fabricantes, importadores e demais agentes envolvidos na cadeia de fornecimento.
A iniciativa reforça a implementação do ECA Digital, que atribui à ANPD competências para regulamentar e fiscalizar produtos e serviços digitais destinados ao público infantojuvenil, com foco na proteção da privacidade, da segurança e do desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.
