ANPD publica primeira revisão da Agenda Regulatória 2023-2024

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 10 de janeiro de 2024, a primeira revisão da Agenda Regulatória 2023-2024. A revisão inclui temas como privacidade de dados de crianças e adolescentes, transferência internacional de dados e responsabilização por incidentes de segurança.

A Agenda Regulatória é um documento que orienta as ações da ANPD para os próximos dois anos. A revisão publicada em janeiro incluiu novos temas e atualizações em relação à versão original, publicada em dezembro de 2022.

Entre os novos temas incluídos na Agenda Regulatória estão:

• Privacidade de dados de crianças e adolescentes: a ANPD pretende elaborar uma regulamentação específica para proteger os dados pessoais de crianças e adolescentes.
• Transferência internacional de dados: a ANPD pretende elaborar uma regulamentação para garantir que a transferência internacional de dados pessoais seja realizada de forma segura e responsável.
• Responsabilização por incidentes de segurança: a ANPD pretende elaborar uma regulamentação para responsabilizar as empresas e instituições que sofrerem incidentes de segurança que resultem na exposição de dados pessoais.

A versão revisada da Agenda Regulatória está disponível no site da ANPD.