Agenda regulatoria
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 10 de janeiro de 2024, a primeira revisão da Agenda Regulatória 2023-2024. A revisão inclui temas como privacidade de dados de crianças e adolescentes, transferência internacional de dados e responsabilização por incidentes de segurança.
A Agenda Regulatória é um documento que orienta as ações da ANPD para os próximos dois anos. A revisão publicada em janeiro incluiu novos temas e atualizações em relação à versão original, publicada em dezembro de 2022.
Entre os novos temas incluídos na Agenda Regulatória estão:
A versão revisada da Agenda Regulatória está disponível no site da ANPD.
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